- 02 - Declaração de Rectificação n.º 24/2006 - Rect. à Lei n.º 6/2006 - NRAU;

- 03 - Decreto-Lei n.º 160/2006 - Elementos do contrato de arrendamento;

- 04 - Portaria n.º 1192-A/2006 - Modelo de requerimentos;

- 05 - Portaria n.º 1192-B/2006 - Ficha de avaliação;

- 06 - Decreto-Lei n.º 156/2006 - Conservação de imóveis locados;

- 07 - Decreto-Lei n.º 157/2006 - Obras coercivas;

- 08 - Decreto-Lei n.º 159/2006 - Prédios devolutos;

- 09 - Decreto-Lei n.º 161/2006 - Comissões arbitrais municipais;

- 10 - Decreto-Lei n.º 158/2006 - Rendimento anual bruto e subsídio de renda;

- 11 - Decreto-Lei n.º 240/2006 - Taxa de juro - arrendamento;

- 12 - Portaria n.º 1553-A/2008 - Fundos de investimento imobiliário;

- 13 - Decreto-Lei n.º 223/2007 - Instituto da Habit. e da Reab. Urbana (IHRU);

- 14 - Portaria n.º 662-M/2007 - Estatutos do IHRU;

- 15 - Decreto-Lei n.º 54/2007 - Altera o Programa de Financiamento para Acesso à Habitação (PROHABITA);

- 16 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2007 - Porta 65 - proposta;

- 17 - Decreto-Lei n.º 308/2007 - Porta 65;

- 18 - Portaria n.º 1515-A/2007 - Porta 65;

- 19 - Portaria n.º 249-A/2008 - Altera a Portaria n.º 1515-A/2007 - Porta 65;

- 20 - Decreto-Lei n.º 108/2008 - Benefícios fiscais;

- 21 - Lei n.º 60/2007 - Alteração ao regime jurídico da urbanização e edificação;

- 22 - Lei n.º 56/2008 - Alteração ao Código das Expropriações;

- 23 - Decreto-Lei n.º 116/2008 - Aprova medidas de simplificação.