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ABERTURA DE ÉPOCA DE ESTÁGIO NOTARIAL DA ORDEM DOS NOTÁRIOS 2015/2016
 
  Publica-se hoje, o anúncio de Abertura da 3.ª Época de Estágio Notarial da Ordem dos Notários, com início no dia 18 de maio de 2015.
 

Este estágio tem a duração total de 18 meses e decorre nos termos do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro e respetiva alteração, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de Janeiro, bem como do Regulamento de Estágio da Ordem dos Notários, aprovado em Assembleia-Geral de 25 de janeiro de 2014.

Deste estágio notarial constará também uma formação, composta por 6 sessões, a ter lugar em Lisboa, durante a 1ª fase do Estágio Notarial, cuja datas/horários/carga horária e local, serão brevemente comunicados.

A formação é de presença obrigatória, sendo apenas admitido um terço de faltas.

ESTÁGIO NOTARIAL
Só pode inscrever-se no Estágio Notarial quem cumprir os requisitos gerais de acesso previstos no Regulamento de Estágio, bem como os demais previstos no Estatuto do Notariado, ou seja:

a) Ser português ou nacional de um Estado membro da União Europeia ou de outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais para o exercício da função notarial em regime de reciprocidade;

b) Ser maior de idade;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções notariais;

d) Possuir licenciatura em Direito.

PROCEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA
Não pode denominar-se Estagiário quem não estiver inscrito como tal na Ordem dos Notários.

A inscrição em Estágio Notarial deverá ser requerida à Direção da Ordem dos Notários, até ao dia 27 de abril de 2015.
 
Assim, para efeito de inscrição, o candidato deverá nos remeter os seguintes documentos:

• O Requerimento de Inscrição, dirigido à Direção da Ordem;

• O Boletim de Inscrição (faça um prévio envio do boletim via web), devidamente preenchido e com a assinatura pessoal e profissional;

• 2 Fotos, tipo passe;

• Cópia do B.I. e N.I.F ou C.C;

• Comprovativo da habilitação académica necessária em original ou pública-forma, com menção da data de conclusão e respetiva média final, ou, na sua falta, documento comprovativo de que aquele já foi requerido e se encontra em condições de ser expedido;

• Certificado de Registo Criminal (solicitado para efeito de "acesso à função notarial");

Declaração sob compromisso de honra, datada e assinada pelo requerente, de não estar em situação de incompatibilidade com o exercício de funções notariais, nos termos do dispostono artigo 6º do Regulamento do Estágio Notarial;

Pedido de Autorização para o exercício de função privada remunerada durante o Estágio, caso o pretenda, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7º do Regulamento;

• Curriculum Vitae (com expressa menção de eventuais cargos e atividades exercidas);

Declaração de aceitação do Notário Orientador do Estágio escolhido nos termos do Artigo 14.º do presente Regulamento, em como aceita orientar o Estágio com todas as obrigações legais inerentes;

• Nos casos previstos nos números 2 e 3 do Artigo 27.º do Estatuto do Notariado, documento comprovativo da qualidade invocada e respetiva Certidão do Registo Disciplinar;

• Efetuar o pagamento da taxa de candidatura, no valor de 750,00€.
Conta (BES): 0002 1618 8751
NIB: 0007 0000 00216188751 23
IBAN: PT50 0007 0000 0021 6188 7512 3

NOTAS:
Poderá fazer um prévio envio do Boletim de Inscrição, via web, a par do envio do mesmo em original (com assinatura pessoal e profissional), via CTT;

Os formulários deverão ser preenchidos no computador, impressos e assinados;

As transferências deverão estar devidamente identificadas, com o 1.º e último nome do candidato;

Toda a documentação que integra o processo da candidatura a Estágio Notarial deverá ser remetida para a sede da ON, via postal, para a seguinte morada: TRAVESSA DA TRINDADE N.º 16 2.º C, 1200-469 LISBOA.


CONSULTE
Regulamento de Estágio

• Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro e respetiva alteração, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de Janeiro

 
  07-04-2015
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