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ABERTURA DA 5ª ÉPOCA DE ESTÁGIO NOTARIAL_2017
 
  Publica-se hoje, o anúncio de Abertura da 5.ª Época de Estágio Notarial da Ordem dos Notários, com início previsto no dia 20 de novembro de 2017.
 

 

  • ESTÁGIO NOTARIAL DA ORDEM DOS NOTÁRIOS

Este Estágio Notarial decorre nos termos do Decreto-Lei 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei 51/2004, de 29 de outubro, pelo Decreto-Lei 15/2011, de 25 de janeiro e pelas recentes alterações da Lei n.º 155/2015, de 15 de Setembro.

O estágio tem a duração total de 18 meses, conforme previsto no Artigo 27.º do Estatuto do Notariado e é realizado num Cartório Notarial, sob a orientação de Notário com, pelo menos, cinco anos de exercício de funções notariais, livremente escolhido pelo Estagiário ou designado pela Ordem dos Notários.

O estágio encontra-se dividido em duas (2) fases:
- 1ª fase (inicial), com duração de 6 meses;
- 2ª fase (complementar), com duração de 12 meses.

A 1ª fase do estágio tem por objetivo garantir a iniciação do estagiário aos aspetos técnicos da profissão e a um adequado conhecimento das suas regras e exigências deontológicas.
Durante esta fase, os estagiários frequentam  igualmente (ou seja, em complemento com o estágio notarial) um curso de formação, promovido pela Ordem dos Notários, cuja carga horária, local e regime de frequência serão publicados posteriormente. 
As sessões do curso de formação decorrem em Lisboa (em local a indicar). 
Este curso é de presença obrigatória, sendo apenas admitido um terço de faltas.

Os 12 meses subsequentes visam o desenvolvimento e aprofundamento das exigências práticas e deontológicas da profissão, podendo o estagiário praticar os atos da função notarial que o notário patrono autorizar, com as restrições constantes no Estatuto do Notariado.

  • INSCRIÇÃO NO ESTÁGIO

Taxa de inscrição no estágio: 750,00€
Data limite de inscrição: 31 de outubro de 2017
Data de início de estágio no Cartório Notarial: 20 de novembro de 2017

Só pode inscrever-se no Estágio Notarial quem cumprir os requisitos gerais de acesso previstos no Regulamento de Estágio, bem como os demais previstos no Estatuto do Notariado, ou seja:

a) Ser português ou nacional de um Estado membro da União Europeia ou de outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais para o exercício da função notarial em regime de reciprocidade;

b) Ser maior de idade;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções notariais;

d) Possuir um dos seguintes graus em Direito:
i) Grau de licenciado em Direito;
ii) Grau académico superior estrangeiro em Direito a que tenha sido conferida equivalência ao grau a que se refere a subalínea anterior ou que tenha sido reconhecido com o nível deste.

Procedimento para apresentação de candidatura

A inscrição no Estágio Notarial deve ser requerida à Direção da Ordem dos Notários, até 15 (quinze) dias antes do início do período de estágio a que se candidata, ou seja, até ao dia 31 de outubro de 2017. 

O Requerimento de Inscrição deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

> Boletim de inscrição (anexo1)  devidamente preenchido e assinado (assinatura pessoal e profissional);

> Curriculum Vitae (com expressa menção de eventuais cargos e atividades exercidas);

> Duas fotos, tipo passe;

> Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão (não exigível aos candidatos que façam a exibição presencial do documento, caso o pretendam, para conferência da identidade constante do requerimento de candidatura);

> Comprovativo da habilitação académica necessária em original ou pública-forma, com menção da data de conclusão e respetiva média final, ou, na sua falta, documento comprovativo de que aquele já foi requerido e se encontra em condições de ser expedido.
Obs: Certificado de licenciatura em Direito obtido no estrangeiro a que tenha sido conferida equivalência ao grau ou reconhecido o nível, nos termos do art.º 25.º alínea d) - ii) do EN;

> Certificado de Registo Criminal, solicitado para efeito de inscrição em estágio notarial - com o fim “Ordem dos Notários”.
Obs: Cidadãos estrangeiros deverão igualmente requerer o Registo Criminal do país de origem;

> Declaração (anexo 2)
sob compromisso de honra, datada e assinada pelo requerente, de não estar em situação de incompatibilidade com o exercício de funções notariais, nos termos do disposto no artigo 6.º do Regulamento de Estágio;

>
Pedido de Autorização (anexo 3) para o exercício de função privada remunerada durante o Estágio, caso o pretenda, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7.º do Regulamento de Estágio (o pedido poderá ser aposto no requerimento de inscrição);

> Declaração (anexo 4)
de aceitação do Notário Orientador de Estágio, nos termos do Artigo 14.º do Regulamento de Estágio;

> Para os casos previstos de redução do estágio para metade (artigo 27.º n.ºs 3 e 4 do Estatuto do Notariado), deverá apresentar documento comprovativo da qualidade invocada e respetiva Certidão de Registo Disciplinar;

> Comprovativos da subscrição dos seguros de responsabilidade (RCP e AP) indicados no artigo 21.º do Regulamento de Estágio e no artigo 27.º - D do Estatuto do Notariado;

> Comprovativo do pagamento da taxa de inscrição.
Efetuar o pagamento da taxa de candidatura, no valor de 750,00€ | Conta (Novo Banco): 0002 1618 8751 |IBAN: PT50 0007 0000 0021 6188 7512 3

  • SEGUROS DE ESTÁGIO

Nos termos do artigo 27. - D do EN, O estagiário deverá contratar dois seguros de estágio relativos a:

1) Acidentes pessoais (contratado pelo próprio candidato).
Nestes termos, a ON negociou condições favoráveis para os inscritos no estágio notarial, com a corretora LusoAtlântica.
Consulte aqui as condições do Seguro de AP
Formulário de subscrição 
OBS: Preencher apenas os campos 1, 6, 9, 10, 11 e 12.
Após o preenchimento deste documento, o candidato deverá imprimir, assinar e digitalizar da página 1 à 3 e devolver para o e-mail 
notarios@lusoatlantica.pt

Não será necessário o envio do original.


2) Seguro de Responsabilidade Civil Profissional (através da Ordem dos Notários).
Relativamente a este seguro (RCP) a Ordem dos Notários comunicará à Liberty Seguros, através da LusoAtlântica (corretora), os estagiários admitidos para o 5.º curso de estágio.
OBS: O candidato deverá efetuar o pagamento do prémio do seguro, no valor de 30,00€ (valor pago à Ordem dos Notários). 
O comprovativo do pagamento deverá ser junto ao processo.
IBAN: PT50 0007 0000 00216188751 23

  • INFORMAÇÕES

Toda a documentação que integra o processo da candidatura deverá ser remetida para a sede da ON, via postal, registado, para a seguinte morada:
Ordem dos Notários
Travessa da Trindade n.º 16 2.º C
1200-469 Lisboa

Os formulários devem ser preenchidos a computador, impressos e assinados.

Os comprovativos de pagamento/transferência bancária devem estar identificados com o 1º e último nome do candidato e/ou o Titular da conta


  • REGULAMENTO E LEGISLAÇÃO

- Regulamento de Estágio da Ordem dos Notários

- Decreto-Lei 26/2004, de 4 de fevereiro

- Lei n.º 155/2015, de 15 de Setembro

 
  09-10-2017
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