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ABERTURA DA 6ª ÉPOCA DE ESTÁGIO NOTARIAL_2018
 
  Publica-se hoje, o anúncio de Abertura da 6.ª Época de Estágio Notarial da Ordem dos Notários, com data de início previsto no dia 10 de dezembro de 2018. 
 

ESTÁGIO NOTARIAL DA ORDEM DOS NOTÁRIOS

Este Estágio decorre nos termos do Decreto-Lei 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei 51/2004, de 29 de outubro, pelo Decreto-Lei 15/2011, de 25 de janeiro e pelas recentes alterações da Lei n.º 155/2015, de 15 de Setembro.

Tem a duração total de 18 meses, conforme previsto no Artigo 27.º do Estatuto do Notariado e é realizado num Cartório Notarial, sob a orientação de Notário com, pelo menos, cinco anos de exercício de funções notariais, livremente escolhido pelo Estagiário ou designado pela Ordem dos Notários.

O estágio notarial encontra-se dividido em duas (2) fases:

  • 1ª fase (inicial), com duração de 6 meses

Esta fase tem por objetivo garantir a iniciação do estagiário aos aspetos técnicos da profissão e a um adequado conhecimento das suas regras e exigências deontológicas.
Durante esta fase, os estagiários frequentam ainda (ou seja, em complemento com o estágio no cartório) um curso de formação, promovido pela Ordem dos Notários, cuja carga horária, local e regime de frequência serão publicados posteriormente. 
As sessões do curso de formação decorrem em Lisboa (em local a indicar).  O curso é de presença obrigatória, sendo apenas admitido um terço de faltas.

  • 2ª fase (complementar), com duração de 12 meses.

Os 12 meses subsequentes visam o desenvolvimento e aprofundamento das exigências práticas e deontológicas da profissão, podendo o estagiário praticar os atos da função notarial que o notário patrono autorizar, com as restrições constantes no Estatuto do Notariado.

Só pode inscrever-se no Estágio Notarial quem cumprir os requisitos gerais de acesso previstos no Regulamento de Estágio, bem como os demais previstos no Estatuto do Notariado:

a) Ser português ou nacional de um Estado membro da União Europeia ou de outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais para o exercício da função notarial em regime de reciprocidade;

b) Ser maior de idade;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções notariais;

d) Possuir um dos seguintes graus em Direito:
i) Grau de licenciado em Direito;
ii) Grau académico superior estrangeiro em Direito a que tenha sido conferida equivalência ao grau a que se refere a subalínea anterior ou que tenha sido reconhecido com o nível deste.



APRESENTAÇÃO DA CANDIDATURA - PROCEDIMENTO

A inscrição no Estágio Notarial deve ser requerida à Direção da Ordem dos Notários, até 15 (quinze) dias antes do início do período de estágio a que se candidata, ou seja, até ao dia 16 de novembro de 2018

Para efeito de candidatura deverá preencher um BOLETIM DE INSCRIÇÃO 
(disponível apenas online).

Para completar o processo de candidatura, deverá ainda remeter os documentos abaixo indicados, por correio registado, para
TRAVESSA DA TRINDADE N.º 16, 2.º C, 1200-469 LISBOA

> Requerimento de Inscrição (preencher o formulário e imprimir e assinar);

> Curriculum Vitae (com expressa menção de eventuais cargos e atividades exercidas);

> Duas fotos, tipo passe;

> Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão (não exigível aos candidatos que façam a exibição presencial do documento, caso o pretendam, para conferência da identidade constante do requerimento de candidatura);

> Original ou pública-forma do Certificado de habilitações literárias, com menção da data de conclusão e respetiva média final, ou, na sua falta, documento comprovativo de que aquele já foi requerido e se encontra em condições de ser expedido.
Obs: Certificado de licenciatura em Direito obtido no estrangeiro a que tenha sido conferida equivalência ao grau ou reconhecido o nível, nos termos do art.º 25.º alínea d) - ii) do EN;


> Certificado de Registo Criminal, solicitado para efeito de inscrição em estágio notarial - com o fim “Ordem dos Notários”.
Obs: Cidadãos estrangeiros deverão igualmente requerer o Registo Criminal do país de origem;


> Declaração (anexo 2) sob compromisso de honra, datada e assinada pelo requerente, de não estar em situação de incompatibilidade com o exercício de funções notariais, nos termos do disposto no artigo 6.º do Regulamento de Estágio;

> (Se necessário) Pedido de Autorização (anexo 3) para o exercício de função privada remunerada durante o Estágio, caso o pretenda, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7.º do Regulamento de Estágio (o pedido poderá ser aposto no requerimento de inscrição);

> Declaração (anexo 4) de aceitação do Notário Orientador de Estágio, nos termos do Artigo 14.º do Regulamento de Estágio;

> (Se necessário) Para os casos previstos de redução do estágio para metade (artigo 27.º n.ºs 3 e 4 do Estatuto do Notariado), deverá apresentar documento comprovativo da qualidade invocada e respetiva Certidão de Registo Disciplinar;

> Comprovativos da subscrição dos seguros de responsabilidade (AP e RCP) indicados no artigo 21.º do Regulamento de Estágio e no artigo 27.º -D do Estatuto do Notariado.

Nestes termos, a ON negociou condições favoráveis com a corretora LusoAtlântica para o Seguro de:
- Acidentes pessoais (contratado pelo próprio candidato)
Consulte aqui as condições do Seguro de AP
Formulário de subscrição 
Após o preenchimento deste documento, o candidato deverá imprimir, assinar, digitalizar e devolver para o e-mail notarios@lusoatlantica.pt
Para qualquer esclarecimento sobre o Seguro de AP contacte a LusoAtlântica (Tel: 211 149 443).
 
- Seguro de Responsabilidade Civil Profissional (através da Ordem dos Notários).
Relativamente a este seguro (RCP) a Ordem dos Notários comunicará à seguradora, através da LusoAtlântica (corretora), os estagiários admitidos para o 6º curso de estágio. O candidato deverá efetuar apenas o pagamento do valor da apólice.

> Comprovativo do pagamento da taxa de inscrição e do seguro de RCP                                                                                                  
Taxa de inscrição no Estágio Notarial: 750,00€ 
Seguro de RCP: 30,00€
Conta (Novo Banco): 0002 1618 8751 | IBAN: PT50 0007 0000 0021 6188 7512 3

INFORMAÇÕES

Data limite de inscrição: 16 de novembro de 2018
Data de início de estágio no Cartório Notarial: 10 de dezembro de 2018

Os comprovativos de pagamento/transferência bancária devem estar identificados com o 1º e último nome do candidato e/ou o Titular da conta

Toda a documentação que integra o processo da candidatura deverá ser remetida para a sede da ON, via postal, registado, para a seguinte morada:
Ordem dos Notários
Travessa da Trindade n.º 16 2.º C
1200-469 Lisboa



REGULAMENTO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

- Regulamento de Estágio da Ordem dos Notários

- Decreto-Lei 26/2004, de 4 de fevereiro

- Lei n.º 155/2015, de 15 de Setembro

 
  25-10-2018
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