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  HomePage » Estágio Notarial » 7ª Época de Estágio Notarial 2019 - 2021
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ABERTURA DA 7ª ÉPOCA DE ESTÁGIO NOTARIAL
 
  Publica-se hoje, o anúncio de Abertura da 7ª Época de Estágio Notarial da Ordem dos Notários, com data de início previsto no dia 2 de dezembro de 2019. 
 

7.º CURSO DE ESTÁGIO NOTARIAL
O Estágio Notarial da Ordem dos Notários decorre nos termos do Decreto-Lei 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pelas recentes alterações da Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro.
O estágio decorre na sua totalidade (18 meses) num cartório notarial, sob a orientação de Notário com, pelo menos, cinco anos de exercício de funções notariais, livremente escolhido pelo Estagiário ou designado pela Ordem dos Notários.

REQUISITOS GERAIS DE ACESSO AO ESTÁGIO, PREVISTOS NO REGULAMENTO DE ESTÁGIO, BEM COMO NO ESTATUTO DO NOTARIADO:
a) Ser português ou nacional de um Estado membro da União Europeia ou de outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais para o exercício da função notarial em regime de reciprocidade;
b) Ser maior de idade;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções notariais;
d) Possuir um dos seguintes graus em Direito:
i) Grau de licenciado em Direito;
ii) Grau académico superior estrangeiro em Direito a que tenha sido conferida equivalência ao grau a que se refere a subalínea anterior ou que tenha sido reconhecido com o nível deste.

Para mais informações sobre o Estágio da Ordem dos Notários e a carreira de Notário, leia atentamente os seguintes diplomas:

>
Regulamento de Estágio da Ordem dos Notários
> Decreto-Lei 26/2004, de 4 de fevereiro
> Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro

NOTAS IMPORTANTES:
Apresentação de candidatura até 15 de novembro de 2019
Início do estágio no Cartório Notarial: 2 de dezembro de 2019
Inscrição no estágio (valor único): 750,00€
Seguro de responsabilidade profissional: 30,00€

Conta (Novo Banco): 0002 1618 8751 | IBAN: PT50 0007 0000 0021 6188 7512 3

Os comprovativos de pagamento/transferência bancária devem estar identificados com o 1º e último nome do candidato e/ou o Titular da conta.

Toda a documentação que integra o processo da candidatura deverá ser remetida para a sede da ON, via correio registado, para a seguinte morada:
Ordem dos Notários
Travessa da Trindade n.º 16 2.º C
1200-469 Lisboa

______________________________________//
______________________________________

APRESENTAÇÃO DA CANDIDATURA - PROCEDIMENTO

1. Preencher o 
BOLETIM DE INSCRIÇÃO (disponível apenas online).

Enviar os documentos abaixo indicados, por correio registado, para TRAVESSA DA TRINDADE N.º 16, 2.º C, 1200-469 LISBOA:

2. 
Requerimento de Inscrição (preencher o formulário e imprimir e assinar);

3. Curriculum Vitae (com expressa menção de eventuais cargos e atividades exercidas);

4. Duas fotos, tipo passe;

5. Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão (não exigível aos candidatos que façam a exibição presencial do documento, caso o pretendam, para conferência da identidade constante do requerimento de candidatura);

6. Original ou pública-forma do Certificado de habilitações literárias, com menção da data de conclusão e respetiva média final, ou, na sua falta, documento comprovativo de que aquele já foi requerido e se encontra em condições de ser expedido.
Obs: Certificado de licenciatura em Direito obtido no estrangeiro a que tenha sido conferida equivalência ao grau ou reconhecido o nível, nos termos do art.º 25.º alínea d) - ii) do EN;

7. Certificado de Registo Criminal, solicitado para efeito de inscrição em estágio notarial - com o fim “Ordem dos Notários”.
Obs: Cidadãos estrangeiros deverão igualmente requerer o Registo Criminal do país de origem;

8. 
Declaração (anexo 2) sob compromisso de honra, datada e assinada pelo requerente, de não estar em situação de incompatibilidade com o exercício de funções notariais, nos termos do disposto no artigo 6.º do Regulamento de Estágio;

9. (Se necessário)
Pedido de Autorização (anexo 3) para o exercício de função privada remunerada durante o Estágio, caso o pretenda, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7.º do Regulamento de Estágio (o pedido poderá ser aposto no requerimento de inscrição);

10. 
Declaração (anexo 4) de aceitação do Notário Orientador de Estágio, nos termos do Artigo 14.º do Regulamento de Estágio;

11. (Se necessário) Para os casos previstos de redução do estágio para metade (artigo 27.º n.ºs 3 e 4 do Estatuto do Notariado), deverá apresentar documento comprovativo da qualidade invocada e respetiva Certidão de Registo Disciplinar. No caso de um colaborador de cartório notarial, deverá apenas apresentar  um requerimento dirigido à Direção, com o pedido de redução de estágio nos termos da alínea e) n.º 3 do artigo 27.º do EN. A verificação da condição/qualidade invocada pelo requerente será efetuada pela ON;

12. Comprovativos da subscrição dos seguros de responsabilidade (AP e RCP) indicados no artigo 21.º do Regulamento de Estágio e no artigo 27.º -D do Estatuto do Notariado.

INFORMAÇÃO SOBRE OS SEGUROS EXIGIDOS NO ÂMBITO DO ESTÁGIO

Nos termos do artigo 21.º do Regulamento de Estágio e artigo 27.º -D do Estatuto do Notariado, são exigidos ao Estagiário dois (2) seguros durante o período de estágio: Acidentes Pessoais (contratado pelo próprio estagiário) e Responsabilidade Civil Profissional (através da ON).

Nestes termos, a ON negociou condições favoráveis com a corretora LusoAtlântica para o Seguro de Acidentes Pessoais. 
Para a contratação deste seguro, o candidato deverá imprimir, preencher, assinar, digitalizar os documentos abaixo e devolver para os seguintes e-mails:
notarios@lusoatlantica.pt e miguel.mello@lusoatlantica.pt


Consulte:
Proposta de condições particulares
Formulário de subscrição
 - preencher e enviar para a LusoAtlântica
Questionário médico - preencher e enviar para a LusoAtlântica
Documento RGPD - preencher e enviar para a LusoAtlântica

Para qualquer esclarecimento sobre a contratação do Seguro de AP contacte a LusoAtlântica - Miguel Mello (Tel: 211 149 443).

Relativamente ao Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, a Ordem dos Notários comunicará à seguradora, através da LusoAtlântica (corretora), os estagiários admitidos para o 7º curso de estágio.
Para a contratação deste seguro o candidato deverá apenas efetuar o pagamento da apólice no valor de 30,00€ e juntar ao processo de candidatura.

FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA DURANTE A PRIMEIRA FASE DO ESTÁGIO

Durante a 1ª fase do estágio, que tem a duração de 6 meses, os estagiários frequentam (em complemento com o estágio no cartório) um curso de formação, promovido pela Ordem dos Notários, cuja carga horária, local e regime de frequência serão publicados posteriormente.
O curso de formação terá início em janeiro 2020 e as sessões decorrerão em Lisboa (em local a indicar).  
É de presença obrigatória, sendo apenas admitido um terço de faltas. 

O programa de formação será disponibilizado muito em breve.
 

Ordem dos Notários

 

 
  18-10-2019
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