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NOTARIADO E JUSTIÇA
 
JUSTIÇA - GABINETE DA MINISTRA 24-05-2016
Delega competências na Secretária de Estado da Justiça, Dr.ª Anabela Caetano Pedroso, com a possibilidade de subdelegação, para decidir da atribuição de nacionalidade portuguesa por naturalização e no âmbito das matérias atribuídas pelo Estatuto do Notariado, Estatuto da Ordem dos Notários e Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado e as previstas na Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro »
REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO 20-01-2010
Assembleia da República - Lei n.º 1/2010, de 15 de Janeiro - Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que "Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil ... »
CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL DE LISBOA, DE 1.ª CLASSE 12-01-2010
Ministério da Justiça - Portaria n.º 1180/2009 07 de Outubro - Cria a Conservatória do Registo Civil de Lisboa, de 1.ª classe, por fusão das 1.ª à 11.ª Conservatórias do Registo Civil de Lisboa. »
REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO 06-11-2009
Assembleia da República - Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho - Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil ... »
REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE ASSOCIAÇÕES 02-07-2009
Ministério da Justiça - Portaria n.º 698/2009, de 2 de Julho - Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações. »
DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSOS ELECTRÓNICOS COM VALOR DE CERTIDÃO 30-06-2009
Ministério da Justiça - Portaria n.º 696/2009, de 30 de Junho - Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet. »
 
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