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DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSOS ELECTRÓNICOS COM VALOR DE CERTIDÃO
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Ministério da Justiça - Portaria n.º 696/2009, de 30 de Junho - Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet.
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- Portaria n.º 696/2009.
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30-06-2009
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