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REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE ASSOCIAÇÕES
 
  Ministério da Justiça - Portaria n.º 698/2009, de 2 de Julho - Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
  - Portaria n.º 698.
 
  02-07-2009
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