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REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO
 
  Assembleia da República - Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho - Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil ...
  Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho
 
  06-11-2009
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