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Assembleia da República - Lei n.º 1/2010, de 15 de Janeiro - Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que "Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil ...
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