FUNÇÃO NOTARIAL
- Estatuto do Notariado (versão consolidada)
- Alteração ao Estatuto do Notariado
- Regulamento de atribuição do título de notário para o período transitório
- Horário dos cartórios
- Selo branco
ORDEM DOS NOTÁRIOS
- Estatuto da Ordem dos Notários
- Alteração ao Estatuto da Ordem dos Notários
- Composição da Comissão Instaladora da ON
- Composição do Conselho do Notariado