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CONSERVATÓRIAS E NOTÁRIOS JÁ PODEM TRATAR DE PROCESSO DE INVENTÁRIO
 
  O "Diário Económico" noticia aprovação, por parte do Governo, da proposta que permite às conservatórias e aos cartórios notariais tratarem de processos de inventário:
 

"O Governo aprovou ontem uma proposta que permitirá às conservatórias e aos cartórios notariais tratarem de processos de inventário. Assim, após a aprovação pelo Parlamento desta proposta, as conservatórias e os registos notariais passam a poder resolver processos de inventário, embora se garanta sempre o direito de recurso para os tribunais em caso de discordância. No Conselho de Ministros foi também aprovado uma lei para facilitar as operações de registo predial. Tudo na área da Justiça, liderada por Alberto Costa."

 
  28-12-2007
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