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ORDEM DOS NOTÁRIOS DENUNCIA QUE LEI SOBRE PARTILHAS CONTINUA POR REGULAMENTAR
 
  26.10.2010 - TSF: « A lei que determina que passam a ser os notários em vez dos tribunais a procederem aos inventários para efeito de partilhas foi publicada em Junho de 2009 e entrou em vigor um ano depois. »
 

Os notários bateram-se pela alteração da lei desde 2005 e conseguiram uma meia vitória quatro anos depois, porque a lei foi aprovada mas não regulamentada.

«Todos os dias recebemos perguntas e queixas de advogados que querem colocar estes processos nos cartórios notoriais, porque não querem dar entrada deles nos tribunais com receio que sejam indeferidos ou que fiquem a arrastar-se, já que, reconhecidamente, os tribunais não dão andamento a estes processos», disse o bastonário da Ordem dos Notários.

Sem a regulamentação, sobra um terreno jurídico de ninguém. Quem tem processos litigiosos que implicam a partilha de bens, tanto no caso de divórcios como de heranças, não sabe a quem recorrer.

A aguardar por uma solução, o bastonário alerta que os processos vão ficando acumulados nos gabinetes dos advogados.

«Há um entendimento de alguns tribunais que se julgam incompetentes para este tipo de processos e os cartórios notoriais, onde os processos deveriam agora decorrer, também não os podem receber porque a nova lei ainda não foi regulamentada», reforçou Alex Himmel.

Mesmo sem entrar em vigor, a lei já sofreu duas alterações e agora aguarda por uma comissão criada pelo Ministério da Justiça que possa regulamentar e aplicar a lei.

Num comunicado disponível na pagina electrónica do Ministério da Justiça, a tutela deixa duas sugestões a quem tenha um destes casos para resolver: ou fica a aguardar a publicação da nova lei ou avança com o processo de inventário nos tribunais, apesar do risco de rejeição do processo por incompetência.

Contactado segunda-feira à noite pela TSF, o gabinete do ministro Alberto Martins admitiu fazer mais esclarecimentos sobre este assunto durante esta terça-feira.

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  26-10-2010
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