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COMUNICADO DE IMPRENSA
 
  Assembleia Geral da Ordem dos Notários de 7 de março de 2015
 

Em Assembleia Geral extraordinária da Ordem dos Notários (ON) de 7 de março de 2015, os Notários debateram vários aspetos do processo de inventário bem, como dos estatutos que estavam sob audição pública.

Após reafirmarem claramente o seu empenho e vontade em tramitar os processos de inventário, a maioria dos Notários presentes manifestou a sua insatisfação face à solução de financiamento dos processos com apoio judiciário.
 
Grande parte da apreensão deve-se aos dados apurados neste ano e meio de implementação do novo regime jurídico do processo de inventário, que denotam claramente os problemas de solvabilidade do fundo a constituir, dado que o número de processos com apoio judiciário é demasiado elevado, atenta a natureza do processo, e o valor dos honorários cobrados nos processos com apoio é quase equiparado ao valor dos honorários cobrados nos processos sem apoio. A isto acresce que, desde setembro de 2013, que o Estado não pagou aos Notários qualquer valor de honorários e despesas dos processos com apoio judiciário, estando em dívida cerca de 1,4 milhões de euros.

Recentemente, foi alterada a Portaria que regulamenta esta matéria, visando obviar a muitas das preocupações apontadas desde o início pela Ordem dos Notários, e que permitirá, espera-se, a breve trecho, a normalização dos procedimentos relativos aos processos com apoio judiciário, bem como o pagamento aos Notários dos valores em atraso. O impacto das recentes alterações à Portaria ainda não é quantificável, dado que estas alterações tardaram um ano e meio a ser aprovadas. Esta experiência do último ano e meio veio ainda revelar a necessidade de uma revisão profunda da Lei do Acesso ao Direito, que a Senhora Ministra da Justiça já anunciou necessária.

Daí a preocupação da classe. O Ministério da Justiça contará sempre com o empenho dos Notários para contribuírem para o sucesso da implementação desta reforma, e que se tem revelado uma mais-valia para o cidadão, e que, em grande parte, resulta da confiança que a Senhora Ministra depositou nos Notários portugueses, que desde o início têm abraçado esta nova competência com dedicação e espírito de sacrifício.

A Direção da Ordem dos Notários conta com a colaboração do Ministério da Justiça para a célere implementação das alterações à Portaria, que permitirão a regularização rápida de toda a situação dos processos com apoio judiciário.
 
“Reafirmamos que os notários portugueses continuam empenhados em abraçar esta nova competência”, refere João Maia Rodrigues, Bastonário da Ordem dos Notários .

10 de março de 2015

 
  10-03-2015
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