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COMUNICADO DA DIREÇÃO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS
 
 
 

Caros Colegas,

Face aos mais recentes desenvolvimentos, a Direção da ON esclarece:

1 - Fomos sempre claros a comunicar aos colegas o que de principal ocorreu em todos os processos legislativos em que interviemos e exercemos sempre o nosso mandato nas estritas balizas legais, com responsabilidade e com a autonomia decisória que a lei concede ao Bastonário e à Direção.

É absolutamente falso que se diga que a Direção “escondeu durante 14 dias esta posição do MJ para que a proposta de lei seguisse para a AR”.

A Assembleia Geral teve lugar a 7 de março.

A 9 de março, nos comentários à proposta de alteração aos Estatutos, demos conhecimento ao Ministério das deliberações tomadas.

No dia 19 de março, comunicámos todas as deliberações na íntegra, mesmo sem ata aprovada e dentro dos 15 dias que os colegas definiram.


2 - Em relação aos Inventários sempre dissemos nas reuniões e nas Assembleias Gerais que a atribuição dos inventários aos notários só ocorreria se:

    a)    desenvolvêssemos a expensas nossas a plataforma informática para a tramitação dos processos, isto porque o Estado não tem dinheiro para desenvolver novas plataformas informáticas e pouco tem para manter o Citius atualizado e a funcionar;

    b)    o valor a pagar pelo cidadão nos processos tramitados nos cartórios não fosse superior ao valor pago até então nos Tribunais, pois estando o Estado Português sob assistência económica e financeira internacional não poderia esta “privatização” acarretar mais custos para o cidadão;

    c)    houvesse um sistema que permitisse a antecipação de honorários aos notários em todos os casos de apoio judiciário.
Por outras palavras: tratou-se sempre de uma decisão política do Governo.

3 - Desde Maio de 2013 que se encontra consagrada nas diversas propostas de Portaria a decisão de implementação do Fundo, com base em elementos apresentados pelo próprio MJ, invocando que, havendo património a partilhar, o apoio judiciário, a final, seria residual, pelo que o Fundo seria sempre, em grande medida, destinado à antecipação de honorários aos notários porque no final do processo, com os bens adjudicados e as tornas pagas, todos os intervenientes que beneficiassem do Fundo teriam condições para pagar as custas.

Por outro lado, nunca foi discutida qualquer percentagem de desconto, pelo que estes 10% são uma decisão política unilateral, não tendo nunca existido qualquer acordo sobre esta matéria.

Hoje é fácil, mas não é sério, agora que temos a realidade de quase 2 anos de dados estatísticos relativos ao Apoio Judiciário, pôr em causa uma opção que se baseou nos factos apresentados à data da decisão. Mas desde Maio de 2013 que a questão do Fundo é por todos conhecida.


4 - A justificar esta antecipação de honorários, cumpre ainda salientar que o juiz no tribunal aufere sempre o mesmo salário, quer haja ou não apoio judiciário e independentemente do número de processos que tenha de tramitar. Relativamente aos advogados e os solicitadores, não houve qualquer acréscimo de custos para o Estado, pois já eram intervenientes nos inventários, quer estes corressem nos tribunais ou nos cartórios.

Com esta nova competência, o notário entrou como novo operador do sistema e num contexto de auxilio externo ao país não haveria qualquer justificação política para o incremento dos custos com os nossos honorários; uma outra razão prende-se com o facto de este processo pressupor bens para partilhar entre os interessados, pelo que no final do processo haverá bens ou tornas que permitirão o ressarcimento do Fundo através de um sistema inovador no panorama jurídico português. Assim está previsto na nova redação da portaria, que determina que o notário, na remessa para homologação da partilha deve requerer ao juiz que avalie se o interessado adquire, em função da decisão homologatória de partilha, meios económicos suficientes para pagar os montantes adiantados pelo Fundo e pelo IGFEJ.

Quanto às despesas, praticamente todas que existam nestes processos serão sempre assumidas pelo IGFEJ (veja-se a nova redação da portaria).


5 - Importa também referir que já estamos a validar o pagamento de processos com apoio judiciário e esperamos que muito em breve os notários já estejam a receber os valores devidos.


6 - Quanto à alegada falta de legitimidade do Bastonário ou da Direção parece-nos evidente que ela decorre do Estatuto da Ordem dos notários. 

Para além disso, tendo em conta que a Caixa Notarial de Apoio ao Inventário, conhecida de todos desde maio de 2013 e publicada em agosto de 2013 (cfr. portaria 278/2013, de 26 de agosto), como é possível que 2 anos depois, e após eleições em que fomos reeleitos sem que alguém se tivesse apresentado como alternativa, se possa invocar “que não foi a Direcção ou o Bastonário mandatado para negociar a aceitação desta competência nestes termos, que nunca nos informaram do teor das negociações e muito menos procuraram legitimar as mesmas em sede de Assembleia-geral”?


7 - O regime legal do processo de inventário não é um processo estanque mas dinâmico, que tem continuamente de se aprimorar, desenvolver e simplificar. No passado, já sugerimos ao MJ a revisão do regime jurídico do acesso ao direito, a isenção do IVA para os processos com apoio judiciário e até que a competência para a tramitação destes processos corresse nos tribunais. Com a revisão do RJPI voltaremos a insistir nesta última ideia, que julgamos vir a ser possível, como aliás aconteceu com a ação executiva.

Por último, queremos salientar, sem margem para quaisquer equívocos, três notas:

    1)    Na esteira dos ataques às competências tradicionais de que têm sido alvo os notariados mais fortes da Europa, continuamos convictos que o notariado não sobrevive sem a competência dos inventários, sendo que na última Assembleia Geral resultou claro que a maioria dos notários presentes e representados quer os processos de inventário como competência.

Sobre a importância dos inventários para todos merece a pena destacar que há 10 anos que um terço dos concelhos do país não tem notários privados, estando as conservatórias a assegurar a oferta notarial. Alguém imagina que notários que se instalem nesses concelhos, sem inventários, consigam sobreviver apenas com escrituras? Obviamente que todos preferiríamos voltar à exclusividade de atos de 2005, mas temos de nos saber reinventar - tal como fizeram os solicitadores com a ação executiva - face aos ataques de que quase todo o notariado latino (titulação) tem sido vítima.

    2)    Houve eleições em Novembro de 2014, fomos reeleitos sem que mais ninguém se tivesse candidatado e proposto caminho alternativo. Porque não o fizeram na altura? O que é que se alterou para que se justifique haver pedidos de demissão da Direção? Temos uma portaria que, embora longe do ideal, já é melhor do que a versão anterior. O IGFEJ vai começar a pagar os processos de apoio judiciário. Continuamos a pugnar, sempre de forma responsável, por melhores condições para o exercício desta nova competência, nomeadamente, opondo-nos à contribuição de 10% dos honorários para o Fundo, à fiscalização da atividade notarial por parte do IRN.

Por isso, obviamente que não nos revemos na criação de uma comissão ad hoc que, com o intuito já manifestado de requerer a demissão da Direção e dos suplentes (!), invocando representar alguns colegas, promove divisões internas, exterioriza a imagem de uma classe desagregada debilitando o que todos temos em comum e fragilizando as negociações em curso.

    3)    Estamos inteiramente à disposição dos colegas para renunciarmos aos cargos e marcarem-se novas eleições se essa for a vontade da maioria. Mas não aceitamos, de maneira alguma, que uma comissão ad hoc, que diz representar “um largo número de notários”, se imponha a toda uma classe. E a maioria da classe, com liberdade, exprimiu-se impressivamente há menos de meia dúzia de meses a favor deste caminho. Não os desiludiremos e continuaremos a lutar o melhor que sabemos e podemos, em nome de todos. 

A Direção da ON

 
  29-04-2015
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