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OPINIÃO: AUMENTO DE TAXAS – PARA QUÊ DUPLICAÇÕES E GASTOS INÚTEIS?
 
  O Jornal Económico publicou o artigo de opinião do Sr. Bastonário da Ordem dos Notários
 

Estamos disponíveis para abraçar mais competências, de modo a ajudar no descongestionamento dos tribunais, com vantagens na celeridade do comércio jurídico e sem perder a segurança jurídica.

É importante refletir sobre o aumento dos denominados emolumentos registais que constam na proposta orçamental para 2017. Não me alongarei sobre a (des)necessidade destas taxas, no quadro de um sistema causal, em que seguramente bastaria o registo matricial, porquanto, no nosso Direito, o essencial é o título.

Consciente de que ninguém aumenta taxas por gosto e convicto de que o incremento dos emolumentos registais prejudica os cidadãos e dificulta o crescimento económico do país, gostaria de, publicamente e sem ambiguidades, reiterar duas propostas que contribuirão imediatamente para que este indesejável aumento de taxas registais seja evitado ou possa, pelo menos, ser mitigado:

1) A abertura (e tramitação) dos concursos para atribuição de licenças para instalação de cartório notarial passar a ser competência da Ordem dos Notários, em nome da eficiência da gestão da res publica e porque a salvaguarda dos valores servidos pela fé pública não exige (aqui) a intervenção do Ministério da Justiça;

2) A regulamentação imediata da previsão legal da criação e organização, junto da Ordem dos Notários, de um registo central de escrituras e de testamentos: o notariado português, como o Ministério da Justiça bem sabe, tem propostas concretas e condições técnicas para num prazo muito breve tornar ambas as realidades operacionais… Para quê duplicações desnecessárias e gastos inúteis?!

Trata-se de duas medidas que, a serem adotadas em breve, permitiriam melhorar a justiça em Portugal, com inequívocas poupanças para o erário público e sem recurso a prejudiciais aumentos de emolumentos registais. Até porque, nunca é demais lembrar: atenta a condição de oficial público do notário, nunca cairemos nos perigos de uma privatização da justiça!

Somos parceiros na desburocratização, na modernização e na simplificação da justiça, com provas dadas. Estamos disponíveis para abraçar mais competências, de modo a ajudar no descongestionamento dos tribunais, com vantagens na celeridade do comércio jurídico e sem perder a segurança jurídica. E quando tivermos possibilidade de efetuar a gestão direta dos procedimentos de concursos de notários, dando resposta às necessidades reais, ainda mais beneficiarão a justiça e os cidadãos.

O Bastonário da Ordem dos Notários,
João Maia Rodrigues

 
  28-10-2016
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