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COMUNICADO DA DIREÇÃO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS
 
   
 

Caros colegas, 


Ontem, dia 29 de abril, esteve em debate na Assembleia da República a proposta de lei que vem alterar os Estatutos da Ordem dos Notários (ON). A mesma foi hoje votada favoravelmente na generalidade.

A proposta de lei vai ser debatida e votada na especialidade e os dirigentes da Ordem dos Notários vão continuar a bater-se junto do poder político pela inclusão das sugestões apresentadas e consequentes melhorias ao texto da lei. 

Em relação ao que foi debatido e votado no plenário, tem a Direção da ON a esclarecer que nunca propôs uma percentagem de 10% a descontar pelos notários como forma de contribuição obrigatória para a referida Caixa. Essa é, como já referimos, uma decisão unilateral da tutela, sem qualquer acordo com a ON.
 
Solicitámos já à senhora ministra da Justiça esclarecimentos sobre as declarações que proferiu no plenário sobre o facto de os 10% estarem repercutidos nos honorários, algo que desconhecemos em absoluto. (Ver anexo

Registamos que, durante o debate, foram levantadas pelos deputados questões que refletem as preocupações e sugestões deixadas pela Direção da ON nas reuniões tidas com os grupos parlamentares ao longo das últimas semanas. A saber: 

- A deputada do CDS-PP Teresa Anjinho, com quem o Bastonário reuniu pela última vez no dia 7 de abril de 2015, referiu que a percentagem de 10% lhe “suscita dúvidas” e que teme que “a Caixa de Apoio ao Inventário venha a ser inviável”, pensamento que está em linha com as preocupações levantadas pela ON. (Ver anexo)

- Pelo deputado do PCP António Filipe, com quem reunimos no dia 14 de abril, frisou, citando, a preocupação deixada pelo Bastonário que a Caixa de Apoio ao Inventário venha a ser inviável e chamou a atenção para a gravidade que encerra o não acesso às bases de dados por parte dos notários, nota também deixada pelo Bastonário na reunião com este representante do grupo parlamentar do PCP. (Ver anexo)

- A deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, fez igualmente referência à proposta apresentada pela direção da ON ao defender a fiscalização da atividade notarial por parte da Inspeção Geral dos Serviços de Justiça, como acontece com todas as outras profissões jurídicas, e não por parte do IRN como propõe a proposta de lei do Governo. (Ver anexo)

A Direção da ON deseja conseguir que estas sugestões sejam acolhidas no texto final da lei e tudo fará para alcançar este objetivo assim que a proposta de lei esteja em debate na especialidade, no âmbito da respetiva Comissão. 

A Direção da Ordem dos Notários

 
  30-04-2015
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