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NOTARIADO PORTUGUÊS - REGISTOS ELEVADOS E HONORÁRIOS ABAIXO DA MÉDIA EUROPEIA
 
  16.04.2009 - « Segundo o documento - ‘O XVII Governo Constitucional e a Reforma dos Registos e do Notariado: Um Erro Conceptual’, da autoria de Carla Soares, Bastonária da Ordem dos Notários - entregue à Subcomissão de Justiça da Assembleia da República, Portugal apresenta disparidades nos custos incidentes sobre as transacções (impostos, emolumentos de registo e comissões), que se revelam superiores à média europeia. Por sua vez os honorários dos notários portugueses são muito inferiores aos praticados nos outros países. »
 

Portugal, comparado com a Estónia, a França, a Alemanha, a Suécia e o Reino Unido, é o país com maior carga fiscal incidente sobre a transacção, é o único país em que os honorários dos notários ficam aquém do preço dos registos e também o único país em que os impostos excedem a comissão cobrada pelas mediadoras imobiliárias.

Para Carla Soares, bastonária da Ordem dos Notários, “estas disparidades devem-se a uma dupla tributação em imposto sobre as transmissões de imóveis e imposto de selo (sem contar com o regime das mais-valias), bem como, à prática de preços praticados pelo Estado, em monopólio, porquanto o valor cobrado pelos registos é muito superior ao respectivo custo. Ao ser desproporcional, viola o direito comunitário e o nacional, inclusive a Constituição Portuguesa”.

O Estado, refere, “está a inflacionar o preço do registo para subsidiar o preço cobrado pela formalização dos contratos na Casa Pronta, Empresa na Hora, Associação na Hora e Balcão das Heranças e Divórcio, esmagando preços. Chega mesmo a oferecer o contrato e a suportar algumas despesas com impostos (caso que acontece com as deslocações dos funcionários das conservatórias a bancos)”.

Teme a Bastonária que “se trate de concorrência desleal para desviar clientela tendo em vista uma futura privatização das conservatórias ou a contratação de empresas privadas em outsoursing”.

O objectivo da elaboração do documento foi colocar para análise dos deputados dos vários partidos políticos vários assuntos referentes à função notarial e à reforma dos registos e do notariado implementada pelo actual Governo.

Anexos: Quadros e gráficos comparativos sobre valores de transacção.

 
  16-04-2009
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