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ESTATUTOS
 
 
 

Estatutos que regulam o moderno notariado português

Com o pacote legislativo publicado em 2004, nomeadamente os Decretos-Leis nº26/2004 e nº27/2004, ambos de 4 de Fevereiro - que aprovam, respectivamente, o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários - o Estado Português deu expressão legal à reforma e à modernização do notariado português, convidando os notários a trocar o funcionalismo público pela iniciativa privada.

- Estatuto do Notariado.

- Estatuto da Ordem dos Notários.

        - Alteração aos Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários.

- Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Notários, e que também altera o Estatuto do Notariado

 
  01-01-0001
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