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TABELA DE HONORÁRIOS E ENCARGOS DA ACTIVIDADE NOTORIAL
 
 
  Consulte aqui a Portaria 385/2004 de 16 de Abril, da responsabilidade do Ministério da Justiça, que institui a tabela de honorários e encargos da actividade notarial.

Esta Portaria foi alvo de alteração pela Portaria 574/2008.
 
  01-01-0001
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