Sobre a crise da Justiça em Portugal muito se tem falado. Dizem que os portugueses não percebem esse mundo confuso, mas os autores dessa afirmação são corresponsáveis pela atual situação onde ‘todos fazem tudo’, mesmo que desprovidos de formação jurídica ou competência funcional especializada.
Em artigo de opinião no Expresso de há 15 dias, João Tiago Silveira ataca a classe dos notários, afirmando que se trata de uma classe beneficiada pela burocracia e por um monopólio. Revela, com isto, ignorar a evolução do notariado luso.
No seu discurso salta do momento em que o notariado foi nacionalizado, no século passado, ao contexto atual de pós-“renacionalização” pelo governo PS. Omite, portanto, que entre essas duas fases houve a privatização da função notarial, que se traduziu numa das reformas mais bem-sucedidas em Portugal, tendo-se conciliado as vantagens de um mercado concorrencial com a segurança nas transações. Isso significa que foram os notários privados os verdadeiros responsáveis pela modernização verificada no setor, ao contrário do que quer fazer crer o autor quando atribui os louros ao projeto do seu governo. Curiosamente, não faz qualquer referência à certeza jurídica ou à prevenção de conflitos, valores que foram preteridos quando optaram por afastar a figura do notário, oficial público, isento, qualificado, regulado e fiscalizado pelo Estado.
Sob a bandeira da “economia e distribuição igualitária de benefícios”, o ex-secretário de Estado da Justiça afirma que prescindir da escritura pública e do notário foi vantajoso para a sociedade, escondendo que isso teve reflexos no aumento dos custos e na redução da receita pública. Sem camuflagem: com a privatização do notariado houve um corte nas despesas do Estado pois o MJ libertou espaços arrendados, deixou de suportar salários dos funcionários e poupou milhares de euros com a manutenção do arquivo público, que passaram para o privado. Paralelamente, houve um aumento dos rendimentos do Estado através de valores pagos pelos notários, incidentes sobre os atos praticados e, sobretudo, em sede do IRS e do IVA.
Com a ‘renacionalização’ do notariado pelo anterior governo, o Estado descartou profissionais altamente especializados, em cuja formação investiu tempo e dinheiro e, através do monopólio dos Registos (e da concorrência desleal), passou a praticar atos nos seus balcões mediáticos sem cobrar ao utilizador sequer o valor de custo do referido serviço (além de não cobrar o IVA); estes custos, porém, são transferidos para todos os contribuintes, usuários ou não, como se titular e registar um património individual tivesse passado a ser desígnio nacional!
A opção pela desformalização pode até ser legítima, ainda que ancorada no modelo jurídico da Common Law, que não é o nosso. O que não é legítimo é que se dissimule que é um sistema que gera maior incerteza, facilitando as falsificações, conduzindo ao aumento de conflitos nos tribunais e permitindo uma acentuada evasão fiscal. O que não é aceitável é esconder do cidadão que, ainda que não utilize o serviço, está a pagar por ele. É tentar ludibriar os incautos assegurando que foi uma opção política vantajosa para o país num momento em que o maior desafio político é reduzir a máquina estatal.