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O que é o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios?
Como podem ser consultados os documentos arquivados nesta plataforma?
Como pode pedir uma certidão notarial permanente?
Preciso de exibir o original em papel se tiver um código de certidão válido?
Qual a validade temporal de uma certidão notarial permanente?
O Notário pode recusar a emissão de uma certidão?
Quanto custa uma certidão notarial permanente?
Os documentos arquivados nesta plataforma estão sujeitos a sigilo?
Quais as regras aplicáveis relativamente ao tratamento de dados pessoais?
Quem é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais efetuados no âmbito da presente Portaria?