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Fazer pedido de Certidão* A disponibilização do código de acesso à certidão notarial permanente dispensa, durante o seu prazo de validade, a exibição do documento original perante qualquer entidade pública ou privada, para todos os efeitos legais nos termos do número 3 da portaria 121/2021 de 2021-06-09 (Versão consolidada)


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Notícias

Bastonário discorda de cobrança excessiva de impostos sobre mais valias
Jorge Batista da Silva, Bastonário da Ordem dos Notários, sublinhou ao Jornal Público que “o equilíbrio da relação entre a administração fiscal e os contribuintes depende de um sistema equitativo”.

Notários querem gerir o registo central e garantir o cumprimento de todos os testamentos
A Ordem dos Notários (ON) apresentou ao Governo a criação de um Registo Central de Testamentos e Certificados Sucessórios Europeus (CSE), cuja consulta passaria a ser obrigatória sempre que ocorre um óbito, inserida no âmbito da atual reforma do Estado.

BUPi garante segurança na demarcação de terrenos, sublinha Bastonário da ON
O Bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, reforçou a importância do BUPi (Balcão Único do Prédio) como instrumento essencial para a identificação e proteção das propriedades rústicas.