“Hoje tem-se menos direitos ao comprar um imóvel do que uma torradeira”. A afirmação é do Bastonário da Ordem dos Notários em entrevista ao jornal Público que hoje está nas bancas.
Segundo Jorge Batista da Silva “criou-se um regime de compra de um imóvel — que é apenas o negócio mais importante da vida da maioria dos portugueses — em que o comprador, na prática, tem menos direitos quando compra um imóvel do que quando compra uma torradeira. Porque o seu direito à informação é absolutamente ridículo face ao que existia”.
A crítica do Bastonário advém do facto de existir um novo regime legal que permite a venda dos imóveis sem licença de utilização. E explicou aos leitores do jornal Público: “Nos anos 80 tivemos uma série de problemas em Portugal porque as pessoas compravam apartamentos e depois descobriam que não estavam licenciados. Alguns nunca foram licenciados. Criámos depois regimes como a obrigatoriedade da notificação da licença de utilização ou a ficha técnica de habitação para proteger o consumidor. E, de repente, o legislador, ninguém percebe o porquê — porque isto nunca foi objeto de discussão — inventou um diploma, onde suprimiu a exibição da licença de utilização.”
Os Notários estão alertados para esta realidade e, segundo o Bastonário, “foi emitida uma orientação pela Ordem no sentido de ficar claro se o prédio tem ou não licença. Isto é fundamental. E se o prédio não tem licença, informar a pessoa que, se alguma coisa correr mal, ela é que vai ter que licenciar o prédio. Dizer mesmo: se a casa não tiver licença pode mesmo ir abaixo.”
O Bastonário disse também que o “Estado tem um problema grave nos registos. Começa a ter atrasos e pendências decorrentes da falta de recursos humanos. E isso torna os processos cada vez mais morosos. E variam consoante as zonas do país. As pessoas têm que esperar 60 dias para terem um registo de uma empresa. É tempo a mais. Isto tem que acabar.”
Muitos outros assuntos de relevante interesse para as pessoas foram abordados pelo Bastonário da Ordem dos Notários ao longo de três páginas do jornal Público dedicadas ao mundo do notariado. Entrevista realizada numa altura em que Jorge Batista da Silva inicia o seu terceiro mandato à frente da instituição.
Leia a notícia do PÚBLICO aqui!
