Normas que impedem a realização de escrituras de compra e venda de imóveis em sete concelhos já foram revistas. O governo desbloqueou o constrangimento depois de a Ordem dos Notários (ON), em março do ano passado, ter avisado que havia centenas de processos de transmissão de imóveis suspensos por não ser possível cumprir os requisitos legais exigidos para ser feito o respetivo registo e contrato promessa com prazos já vencidos.
Segundo noticia o Negócios, embora o anterior executivo de António Costa já tivesse tentado resolver o problema, só agora o Governo avançou com uma solução desbloqueadora. O novo diploma já seguiu para promulgação pelo Presidente da República, mas só depois da publicação em Diário da República é que produzirá efeitos. A aplicação será retroativa a 1 de janeiro deste ano.
A ON aplaudiu a iniciativa do governo, mas lançou um alerta: deve ser assegurado que “quaisquer prejuízos que os cidadãos tenham relativamente a taxas de registo não lhe venham a ser imputados”. Porque, explicou o bastonário Jorge Batista da Silva ao Negócios, as pessoas foram notificadas para suprir as irregularidades, mas como havia problemas na plataforma informática, estavam impedidas de o fazerem.
Este constrangimento, já com uma solução para ser ultrapassado, registava-se em sete concelhos: Loulé, Oliveira do Hospital, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel, Seia e Tavira. Aguarda-se agora a publicação do diploma, quase um ano depois dos avisos da ON.
