A determinação de quem são os herdeiros tem muito que ver com a lei aplicável. E na UE a lei aplicável normalmente é a lei onde o falecido residia”, afirmou o Bastonário, sublinhando a importância de conhecer o enquadramento jurídico em casos de sucessão internacional.
Jorge Batista da Silva destacou ainda que a habilitação de herdeiros consiste numa simples declaração, geralmente feita pela pessoa designada como cabeça de casal, e apresentou o Certificado Sucessório Europeu (CSE) como um instrumento essencial para facilitar a transmissão de heranças entre países da UE.
O programa “Soluções Legais” é emitido semanalmente e tem como objetivo esclarecer o público sobre temas jurídicos relevantes, com o apoio de especialistas da área. Os cidadãos são convidados a assistir ao episódio completo no site da CNN Portugal, aqui.
