A Ordem dos Notários (ON) apresentou ao Governo a criação de um Registo Central de Testamentos e Certificados Sucessórios Europeus (CSE), cuja consulta passaria a ser obrigatória sempre que ocorre um óbito, inserida no âmbito da atual reforma do Estado.
Este mecanismo visa assegurar que todos os testamentos sejam devidamente localizados e cumpridos, evitando que fiquem por ler, “por desconhecimento ou má-fé”.
O Bastonário, Jorge Batista da Silva, alertou para a existência de registos preservados desde 1928 no seu cartório da Póvoa de Varzim, sem qualquer averbamento de óbito.
Acrescentou que, ao evitar a consulta obrigatória, o sistema atual acaba por beneficiar apenas os herdeiros que acedem aos bens, em prejuízo de outros potenciais herdeiros. O Bastonário reforçou ainda: “hoje em dia nem o Estado verifica se há testamento”.
A proposta prevê um processo integralmente eletrónico, com possibilidade de resposta em até 48 horas, gerido pela Ordem, em colaboração com o Instituto dos Registos e Notariado.
Atualmente, os notários enviam testamentos, revogações e óbitos ao registo civil mediante formulários em papel remetidos por correio - um procedimento que a digitalização tornaria obsoleto, com ganhos em termos de rapidez e eficiência.
Entre várias recomendações, a ON volta a propor a realização de atos à distância (via videoconferência), regulados por lei - uma solução adotada após a pandemia, mas cuja validade legal expirou. O Bastonário defende uma abordagem gradual, testando e alargando progressivamente este tipo de atos.
Apostilas: mais balcões e digitalização
A Ordem também recomenda alargar a emissão de apostilhas, certificações que conferem validade internacional a documentos nos termos da Convenção de Haia, a toda a rede dos cerca de 500 notários, com opção digital disponível através da plataforma da ON. Atualmente, este serviço está disponível apenas em sete balcões físicos, embora, segundo Jorge Batista da Silva, baste uma portaria regulamentar para efetivar a mudança.
Casamentos, divórcios e uniões de facto
De forma a aligeirar o funcionamento dos serviços dos cartórios, o Bastonário da ON salienta que “possuímos, neste momento, tudo o que é necessário para disponibilizar essa competência num curtíssimo espaço de tempo”, beneficiando os cidadãos, pois “diminui-se a burocracia e trazem-se benefícios imediatos à vida dos cidadãos”. O objetivo é que se trabalhe em conjunto com os serviços prestados pelas conservatórias, sendo que “em muitos países do mundo, casamentos e divórcios fazem-se nos notários”. A ON disponibiliza-se para estudar com o Governo uma forma de implementar esta abordagem sem que haja perda de receita para o Estado.
“Retirar burocracia aos cidadãos, aumentar a confiança no sistema judicial e melhorar a celeridade dos serviços, sem custos para o Estado”, são os benefícios das propostas da ON apresentadas ao Governo.
Saiba mais no Jornal de Negócios (notícia de acesso condicionado). Declarações também citadas no Executive Digest e no Jornal de Notícias.
