O Bastonário da Ordem dos Notários voltou a avisar que a segurança jurídica dos negócios sobre imóveis está em risco com o fim da “obrigatoriedade de apresentação da licença de utilização e da ficha técnica do imóvel no ato da escritura”. Num artigo ao jornal Expresso, o Dr. Jorge Batista da Silva explica que "a modernização administrativa e a simplificação de procedimentos não podem significar menos garantias para os cidadãos e para as empresas".
Além disso, o Bastonário relembra que os compradores vão voltar a ficar “desprotegidos” tal como nos anos 80 e 90, “quando as casas ilegais – sem as mínimas condições de habitabilidade – proliferavam como cogumelos” e “os proprietários tiveram de gastar para legalizar esses imóveis”.
Na era do digital - em que uma certidão comprovativa da existência de licença de habitabilidade demora um dia útil a estar pronta - como podemos justificar que o legislador tenha preferido poupar 24 horas às famílias, em vez de as proteger da enorme dor de cabeça que é comprar uma casa ilegal? Com lapso, só pode.
