Em declarações ao Público (notícia de acesso condicionado), o Bastonário, Jorge Batista da Silva, partilha a preocupação dos notários com a venda de imóveis sem licença de utilização e adianta que, para proteção dos cidadãos, vai pedir a revogação desta norma, por forma a que a licença de utilização volte a ser exigida, no momento da transmissão do imóvel.
Até que a norma seja revogada, a Ordem dos Notários já deu instruções para que, nos cartórios notariais, os cidadãos sejam devidamente informados dos riscos que correm ao adquirir imóveis não licenciados e, no limite, que se protejam, fazendo constar da escritura uma declaração do vendedor relativa à existência, ou não, da licença de utilização, o que permitirá ao comprador, em caso de necessidade, reclamar uma indemnização até porque, como diz Jorge Batista da Silva “se os vendedores mentirem na declaração que fizeram perante um notário, para além da indemnização, incorrem, também, em ilícito punido criminalmente”.
Por fim, relembra, ainda, o Bastonário da ON que “A escritura pública continua a ser a melhor opção para os cidadãos que pretendam realizar um negócio, deixando as preocupações jurídicas”.
