A Ordem dos Notários vai apresentar um conjunto de propostas no contexto da discussão do Orçamento do Estado para 2026, entre elas, a criação da isenção IRS na venda de imóveis herdados. O objetivo é corrigir desigualdades fiscais entre os herdeiros que optam por vender diretamente os imóveis e aqueles que alienem os seus quinhões hereditários.
De acordo com o bastonário, “estão em causa realidades muito similares”, mas a lei em vigor favorece a venda de quinhões e desta forma “ficariam em igualdade as duas situações e criava-se um regime, mesmo que transitório, aplicável a imóveis em heranças indivisas, que incentivaria as pessoas a porem casas no mercado de habitação, que é, aliás, uma das preocupações do momento”.
A par desta proposta, o bastonário chama ainda a atenção para fragilidades no regime do IMT Jovem, um benefício fiscal destinado a apoiar a compra de habitação própria por jovens até aos 35 anos. Jorge Batista da Silva alerta que “basta um dia de atraso para inviabilizar” o processo, uma vez que atrasos inesperados, no processo de formalização da compra de habitação , podem levar a que um jovem perda o benefício de isenção de IMT na compra de casa e para isso basta que passe um dia após perfazer os 36 anos de idade– motivo pelo qual defende uma revisão do enquadramento legal que assegure maior previsibilidade e equidade no acesso ao incentivo.
Por último, a Ordem destaca a necessidade de alterar o regime de transparência fiscal aplicado aos notários, considerando que a atual tributação “já não faz sentido”, dado que o Estado tem todos os meios necessários para fiscalizar fiscalmente os Notários e não precisa deste regime que é penalizador para o investimento e inovação. Leia a notícia completa aqui.
