A notária Adelaide Monterroso Freixo, de Penafiel, explicou ao Novum Canal as consequências da lei que regula o cadastro predial e que afetou vários negócios jurídicos com imóveis de sete concelhos em Portugal: Paredes, Penafiel, Loulé, Oliveira do Hospital, São Brás de Alportel, Seia e Tavira.
Com a lei do cadastro predial aprovada pelo anterior Governo vários negócios ficaram comprometidos por inexistência da plataforma informática prevista para esse efeito. O atual executivo acabou por suspender duas normas deste diploma até 2025, considerando ser esse o tempo necessário para a implementação da plataforma.
O Bastonário da Ordem dos Notário disse ao Novum Canal que não foram criadas as condições para o pós cadastro experimental, ou seja o efeito que se pretendeu foi inútil.
Até aqui, os Notários foram obrigados a contornar a situação realizando escrituras, mas sem registo das mesmas nas conservatórias – o que deixou vários imóveis “fora do comércio jurídico” como explicou a notária Adelaide Monterroso Freixo.
