A Ordem dos Notários (ON) alerta em comunicado que há um “novo diploma do Governo que procede à reforma e à simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo permite agilizar processos e procedimentos e colocar mais imóveis no mercado, mas tem riscos para os consumidores” pois a dispensa de licença de utilização deveria ser substituída por uma declaração emitida pelas Câmaras Municipais.
O comunicado da ON, da autoria do Bastonário Jorge Batista da Silva, explica que o diploma vem exigir mais cautela aos consumidores, que deverão estar devidamente informados relativamente aos riscos que correm ao comprar uma casa sem licença de utilização”. Mais ainda, a ON alerta: “se esta situação não for devidamente acautelada no momento da transmissão e mais tarde se vier a verificar que a construção é ilegal, esta pode acabar por ser total ou parcialmente demolida com sérios prejuízos para o comprador”.
O comunicado foi difundido pelo Jornal Económico Online, Executive Digest e ECO. Além disso, o Idealista/News explica como as famílias se devem proteger na compra de casas em construção ou já construídas.
O aviso surge uma vez que o Governo aprovou em outubro, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei n.º10/2024 que procede à reforma e simplificação de licenciamentos, no âmbito do programa Mais Habitação. Este decreto-lei enquadra-se “na segunda fase do processo de simplificação de procedimentos administrativos e de reforma de licenciamentos e está incluído no Plano de Recuperação e Resiliência e no Programa Simplex, surgindo na sequência da aprovação do Simplex Ambiente”. Neste projeto, o Governo propôs eliminar licenças, autorizações, atos e procedimentos “dispensáveis ou redundantes” em matéria de urbanismo, ordenamento do território e indústria, deixando a porta aberta para estender estas medidas também para os setores da agricultura e do comércio, serviços e turismo.
[notícia atualizada a 10/01/2024 às 11h52]
